Condições Gerais de Venda e Participação

1. Generalidades A BELIEVESTRATEGY, LDA., agência de viagens com o RNAVT n.º 11689 e empresa de animação turística com o RNAAT n.º 887/2023, NIPC 514117818, com sede na Rua José Saramago, 5A, OutSteam, 1675-180 Odivelas, é responsável pelos serviços de animação turística e/ou viagens disponibilizados através deste formulário de inscrição. A BELIEVESTRATEGY, LDA. detém a marca registada OUTSTEAM, registada no INPI sob o n.º 577298. Para efeitos das presentes condições, a BELIEVESTRATEGY, LDA. será adiante designada por OUTSTEAM. As presentes Condições Gerais de Venda e Participação estabelecem os termos que regulam a relação entre a OUTSTEAM e a pessoa singular ou coletiva que adquire os serviços por si prestados, adiante designada por PARTICIPANTE. A inscrição e/ou reserva pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral das presentes condições. 2. Inscrição, reserva e pagamento A inscrição/reserva considera-se formalizada após o preenchimento do formulário de inscrição, o pagamento do valor de pré-inscrição aplicável — atualmente fixado em 150 € (cento e cinquenta euros), salvo indicação diferente no programa específico — e a receção, pelo PARTICIPANTE, de email de confirmação da OUTSTEAM. A inscrição em eventos abertos ao público é efetuada através do formulário online, mediante pagamento validado dentro do prazo indicado. O número de participantes é limitado em cada atividade e as inscrições são consideradas por ordem de validação do pré-pagamento e/ou pagamento. O PARTICIPANTE poderá efetuar o pagamento através de MB WAY, transferência bancária ou numerário, salvo se forem disponibilizados outros meios de pagamento. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário. Caso o PARTICIPANTE pretenda a emissão de fatura com o respetivo Número de Identificação Fiscal, deverá comunicar esse facto à OUTSTEAM antes de efetuar o primeiro pagamento e facultar o respetivo NIF. Caso tal comunicação não seja efetuada atempadamente, poderá apenas ser emitida fatura simplificada. 3. Seguros Nas atividades de animação turística, sempre que indicado nos suportes de divulgação, a OUTSTEAM assegura ao PARTICIPANTE seguro de responsabilidade civil, através da apólice n.º 207184096 da Allianz, e seguro de acidentes pessoais, através da apólice n.º 207001566 da Allianz, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio. Nas atividades de organização de viagens, a OUTSTEAM assegura ao PARTICIPANTE seguro de responsabilidade civil, através da apólice n.º 207169288 da Allianz, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio. O seguro de acidentes pessoais referido inclui, de acordo com as condições aplicáveis da apólice: Morte ou invalidez: capital seguro de 24.489,07 €; Despesas de tratamento: capital seguro de 4.286,72 €; Morte simultânea da pessoa segura e do cônjuge: capital seguro de 15.000 €; Despesas de funeral: capital seguro de 5.000 €; Operações de salvamento, busca e transporte de sinistrado: capital seguro de 1.000 €. O seguro de responsabilidade civil em atividades de animação turística tem um limite de indemnização de 50.000 € por sinistro e por anuidade, com franquia correspondente a 10% do valor dos prejuízos indemnizáveis, no mínimo de 500 €. O seguro de responsabilidade civil em atividades de viagem tem um limite de indemnização de 75.000 € por sinistro e por anuidade, com franquia correspondente a 10% do valor dos prejuízos indemnizáveis, no mínimo de 500 €. 4. Obrigações e responsabilidade do participante O PARTICIPANTE é responsável pela veracidade, atualização e fiabilidade dos dados e informações comunicados à OUTSTEAM, nomeadamente para efeitos de inscrição, segurança e seguros. O PARTICIPANTE declara que se encontra em condições físicas e de saúde adequadas à atividade em que se inscreve, sendo recomendada uma avaliação médica prévia, especialmente em atividades de caminhada, esforço físico ou vários dias de duração. A OUTSTEAM não tem obrigação de verificar o estado de saúde ou a condição física do PARTICIPANTE. O PARTICIPANTE é responsável pela sua conduta antes, durante e após a atividade, respondendo pelos danos e prejuízos de qualquer natureza resultantes do seu comportamento. O PARTICIPANTE compromete-se a respeitar todas as instruções transmitidas pela OUTSTEAM, pelos guias, monitores, parceiros e responsáveis no terreno, incluindo regras de segurança, horários e boas práticas ambientais aplicáveis às atividades de turismo de natureza. O incumprimento dos horários definidos pela OUTSTEAM poderá impedir o PARTICIPANTE de integrar ou continuar a atividade, sem direito a reembolso. 5. Condições da atividade e alterações ao programa As condições particulares constantes do programa específico de cada atividade, divulgadas no momento da inscrição ou reserva, fazem parte integrante do contrato e prevalecem sobre as presentes condições gerais quando sejam mais restritivas. Após o início do programa, a OUTSTEAM poderá alterar ou cancelar total ou parcialmente o programa previsto quando o responsável no terreno considere que não estão reunidas as condições necessárias para a sua realização, nomeadamente por: Condições climatéricas adversas; Falta de condições adequadas de segurança; Situações imprevisíveis; Motivos de força maior; Não verificação de outras condições essenciais ao normal desenrolar da atividade. Nos casos referidos no ponto anterior, a OUTSTEAM procurará, com diligência, minimizar os efeitos da alteração ou cancelamento e encontrar alternativas adequadas. Essas alternativas poderão não ser possíveis ou poderão ser substancialmente diferentes do programa inicialmente previsto. Quando a alteração ou cancelamento ocorrer após o início da atividade e resultar de causas externas ou fora do controlo da OUTSTEAM, não haverá lugar a reembolso dos valores já pagos nem a qualquer compensação adicional. Após o início da atividade, não será devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo PARTICIPANTE por decisão, atraso, desistência ou circunstância que lhe seja imputável. Sempre que uma atividade tenha duração superior a 24 horas e/ou inclua transporte e alojamento combinados, poderá ser considerada uma atividade de viagem e será organizada ao abrigo do alvará de Agência de Viagens e Turismo. A OUTSTEAM poderá recorrer a parceiros, agências de viagens ou outros prestadores devidamente autorizados. Ao efetuar a inscrição, o PARTICIPANTE confere mandato à OUTSTEAM para, em seu nome e representação, contratar e coordenar os serviços subcontratados necessários à viagem ou atividade. As presentes condições gerais podem ser alteradas, completadas ou afastadas pelas condições particulares de cada atividade, bem como por contratos, obrigações ou acordos celebrados por escrito entre a OUTSTEAM e o PARTICIPANTE. A OUTSTEAM reserva-se o direito de modificar ou eliminar conteúdos, estruturas e condições de utilização das suas atividades, desde que tal não prejudique reservas e inscrições já confirmadas. 6. Cancelamento pela OUTSTEAM A realização das atividades poderá estar sujeita a um número mínimo de participantes. Caso esse número não seja atingido, a OUTSTEAM poderá adiar ou cancelar a atividade, informando os PARTICIPANTES por escrito até 15 dias antes da data de partida e reembolsando os valores pagos para efeitos de reserva. No caso previsto no número anterior, o PARTICIPANTE terá direito exclusivamente ao reembolso em singelo dos montantes pagos à OUTSTEAM, não sendo devida qualquer compensação adicional. A OUTSTEAM poderá cancelar uma atividade, inclusive na véspera da sua realização, se considerar que não existem condições operacionais ou de segurança adequadas. Nessa situação, o PARTICIPANTE terá direito ao reembolso dos valores pagos à OUTSTEAM para efeitos de reserva, sem prejuízo das situações de força maior. Não haverá lugar a compensação ou reembolso quando o atraso, alteração ou cancelamento resultar de circunstâncias de força maior fora do controlo da OUTSTEAM, incluindo, sem limitar: acidentes, condições meteorológicas excecionais, ordens das autoridades, vandalismo, terrorismo, atrasos de trânsito imprevisíveis, atividade industrial de terceiros, comportamento de outros participantes, encerramento de estradas, inacessibilidade de propriedades ou locais, desastres naturais, aluimentos, inundações, sismos, avalanches, epidemias, pandemias, guerra, ameaça de guerra, incêndio, explosão, ataques terroristas ou motins. A OUTSTEAM recomenda que o PARTICIPANTE adquira seguro de viagem adequado, incluindo cobertura para cancelamento, assistência e situações de força maior. A OUTSTEAM poderá cancelar apenas a inscrição de um ou mais PARTICIPANTES, inclusive na véspera da atividade, sempre que considere que não estão reunidas as condições necessárias para a sua participação ou para a segurança do grupo. 7. Desistência, cessão e alteração de grupo pelo participante Caso o PARTICIPANTE pretenda desistir da atividade, deverá comunicar a desistência por escrito à OUTSTEAM. O PARTICIPANTE poderá ceder a sua inscrição a outra pessoa que preencha todas as condições necessárias para participar, desde que informe a OUTSTEAM atempadamente e que os prestadores dos serviços aceitem a substituição. Poderão ser aplicáveis custos adicionais, nomeadamente suplementos de alojamento individual ou outros encargos. Cedente e cessionário respondem solidariamente pelo pagamento do preço e dos encargos adicionais resultantes da cessão. Se a desistência for comunicada com mais de 60 dias de antecedência em relação à data de partida, o PARTICIPANTE terá direito ao reembolso de 70% dos valores pagos, sendo os restantes 30% não reembolsáveis. Se a desistência for comunicada a 60 dias ou menos da data de partida, não haverá lugar a qualquer reembolso dos valores pagos. Caso o PARTICIPANTE pretenda alterar a data ou grupo em que se encontra inscrito, deverá comunicar esse pedido por escrito à OUTSTEAM. A alteração de grupo apenas será possível se comunicada com mais de 45 dias de antecedência em relação à data de partida. Caso contrário, será considerada desistência e aplicar-se-ão as respetivas condições de cancelamento. A alteração estará dependente da existência de vagas na nova data pretendida. Não existindo disponibilidade, o pedido será considerado desistência. Quando aceite, a alteração de data ou grupo terá um custo adicional de 75 € por PARTICIPANTE. 8. Reclamações e litígios O PARTICIPANTE poderá apresentar reclamação sobre os serviços prestados pela OUTSTEAM, devendo fazê-lo por escrito no prazo máximo de 20 dias após o termo da prestação dos serviços. O livro de reclamações eletrónico encontra-se disponível em Livro de Reclamações (https://www.livroreclamacoes.pt/Pedido/Reclamacao). As presentes condições gerais regem-se pela legislação portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios entre a OUTSTEAM e o PARTICIPANTE, é competente o foro da Comarca de Cascais, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.